As 8 conquistas mais importantes da OAB para a advocacia e a sociedade em 2022:
1) Honorários advocatícios de acordo com o CPC: Decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a definição de honorários advocatícios com base no novo Código de Processo Civil (CPC).
2) Reforma do Estatuto da Advocacia para ampliar as prerrogativas profissionais (Lei 14.365): Legislação atualiza Estatuto da Advocacia e outros dispositivos para reforçar prerrogativas, efetivas garantias e ampliar possibilidades de atuação de advogados e advogadas.
3) Garantia da igualdade entre advogados e juízes em audiências (Lei 14.508): Nova legislação define que advogados representando todas as partes deverão estar posicionados no mesmo plano e também em distância igual ao juiz do caso durante audiências de instrução e julgamento.
4) Defesa do sistema democrático e do respeito a vontade da maioria da sociedade: OAB atua em defesa do sistema eleitoral brasileiro e da urna eletrônica, pela soberania do voto popular nas eleições de 2022.
5) Proposta de Súmula Vinculante pela imunidade do parecerista advogado: OAB encaminha ao Supremo Tribunal Federal (STF) proposta de súmula vinculante sobre pareceres elaborados pela advocacia pública e privada.
6) Interiorização das ações da OAB: Conselho Federal coloca em curso Plano Nacional de Interiorização com intuito de reduzir a distância que separa os profissionais de direito que atuam em grandes centros de seus colegas do interior. Ações incluem ações para qualificação e integração da categoria em todo o país.
7) Campanha de Combate às Violências contra a Mulher: OAB Nacional lança iniciativa de combate a todas as formas de violência contra a mulher
8) Implementação de coworkings: Conselho Federal, seccionais e subseções atuam conjuntamente para inauguração de espaços coletivos de trabalho
Fonte: OAB-RJ